A opção pelo Simples Nacional (SN) é uma forma simplificada de tributação voltada para micro e pequenas empresas no Brasil. Esse regime visa facilitar a arrecadação de tributos e a regularização fiscal, permitindo que os empreendedores paguem uma única guia mensal que unifica diversos tributos, como IRPJ, IPI, PIS, COFINS, CPP, ICMS, ISS, entre outros, em uma alíquota reduzida.
A regularização de débitos e pendências cadastrais é uma condição essencial para a manutenção da opção pelo Simples Nacional. Os entes federativos (União, Estados e Municípios) exigem que as empresas estejam em dia com suas obrigações fiscais para que possam usufruir dos benefícios do regime. Isso inclui a quitação de tributos, contribuições e taxas.
Caso uma empresa não regularize seus débitos, pode enfrentar a exclusão do Simples Nacional, o que resultaria no retorno a um regime de tributação mais complexo e oneroso. Além disso, pendências cadastrais, como inscrições estaduais e municipais irregulares, também podem inviabilizar a permanência no regime.
É fundamental que os empresários realizem um monitoramento constante de sua situação fiscal e regularizem quaisquer pendências o quanto antes, garantindo assim a continuidade dos benefícios proporcionados pelo Simples Nacional.
Principais Regras para Optar pelo Simples Nacional
Para uma empresa aderir ao regime do Simples Nacional, alguns requisitos principais devem ser atendidos:
- Natureza Jurídica: Ter natureza jurídica de sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual ou empresário individual.
- Limite de Faturamento: Ter receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões em 2025.
- Empresas em Início de Atividade: O prazo para solicitar a opção é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual).
- Regularidade Fiscal: Estar regular com todas as obrigações fiscais, incluindo a quitação de tributos, contribuições e taxas junto aos entes federativos (União, Estados e Municípios).
- Pendências Cadastrais: Não possuir inscrições estaduais e municipais irregulares que possam comprometer a adesão ou permanência no regime.
O atendimento a esses requisitos é indispensável para que as empresas possam aderir ao regime e aproveitar os benefícios tributários e administrativos do Simples Nacional.
Principais Regras para Exclusão do Simples Nacional
- Ultrapassagem do Limite de Receita Bruta: Exceder o limite anual de R$ 4,8 milhões. Para empresas em início de atividade, o limite é de 1/12 desse valor proporcional aos meses de funcionamento.
- Débitos Fiscais: Possuir débitos não regularizados junto à União, Estados ou Municípios.
- Pendências Cadastrais: Ter inscrições estaduais e municipais irregulares que comprometam a permanência no regime.
- Exclusão de Ofício: A Receita Federal pode excluir empresas que descumpram os requisitos do regime. A exclusão será efetivada a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao descumprimento.
- Exclusão Voluntária: O contribuinte também pode solicitar a exclusão voluntária do Simples Nacional, mediante comunicação obrigatória, quando for constatado o enquadramento em alguma das hipóteses de exclusão.
Regras sobre a Participação Societária no Simples Nacional
Para manter-se no Simples Nacional, é fundamental respeitar as regras relacionadas aos sócios e à composição societária:
- Limite de Participação Societária: A participação de cada sócio na empresa optante pelo Simples Nacional não pode ser superior a 10%.
- Vedada a Participação de Pessoa Jurídica: A empresa optante pelo Simples Nacional não pode ter como sócia outra pessoa jurídica.
- Possuir Outras Empresas: É permitido ao sócio ter participação em outra empresa com tributação pelo lucro real, desde que a sua participação não ultrapasse 10% na empresa do Simples.
- Sociedade Limitada Unipessoal (SLU): É permitida no Simples Nacional, desde que o único sócio tenha participação de até 10%.
Como Mira Contabilidade pode Ajudar
A Mira Contabilidade é especializada em gestão tributária e oferece suporte completo para empresas que desejam aderir ou manter-se no Simples Nacional. Nossa equipe realiza:
- Análise Fiscal: Identifica pendências e propõe soluções rápidas.
- Regularização de Débitos: Auxilia na negociação e quitação de tributos e taxas.
- Monitoramento Contínuo: Acompanha a situação fiscal para evitar problemas futuros.
Conte com a Mira Contabilidade para garantir que sua empresa esteja em total conformidade e possa aproveitar todos os benefícios do Simples Nacional. Entre em contato conosco e comece 2025 com segurança e tranquilidade!